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Edp não presta serviço de acordou com LEI Nº 14.951, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013
Edp não presta serviço de acordou com LEI Nº 14.951, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013. Eles marcam instalção para o prazo de 3dias não agendam horario e nem dia e tambem não chama no portão. Temos q ficar no portão ...
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Decreto 9400/18 | Decreto nº 9.400, de 4 de junho de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o ...
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Lei 3259/20 | Lei nº 3259 de 15 de agosto de 2020
ANTÔNIO CETTOLIN, Prefeito de Garibaldi FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam acrescidos os § 1º e ...