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    Decreto 9400/18 | Decreto nº 9.400, de 4 de junho de 2018

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o ...

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    Lei 3259/20 | Lei nº 3259 de 15 de agosto de 2020

    ANTÔNIO CETTOLIN, Prefeito de Garibaldi FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam acrescidos os § 1º e ...